FAQs

O que é o Regime Especial da Moratória Pública?
O Decreto-Lei n.º 10-J/202 de 26 de Março veio estabelecer medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estas medidas excepcionais vieram aprovar actualmente uma moratória, até 31 de Março de 2021 podendo o acesso à moratória prevista ser requerido até 30 de setembro de 2020, por forma a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da actividade económica.

Estou incluído de forma automática no Regime Especial da Moratória Pública?
Não será incluído de forma automática no regime da moratória. Apenas serão incluídos os clientes que solicitem o acesso à moratória e que cumpram os requisitos legais exigidos.

Quem é que pode beneficiar da Moratória Pública?

  • Empresas que tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • Empresários em nome individual;
  • Instituições particulares de solidariedade social;
  • Associações sem fins lucrativos;
  • demais entidades da economia social.

Quais os requisitos legais para aceder à Moratória Pública?

Empresas: (requisitos cumulativos)
  • Terem sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições,
  • Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, nem em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Tenham realizado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
Empresário em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social: (requisitos cumulativos)
  • Tenham domicílio ou sede em Portugal;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições,
  • Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, nem em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Tenham realizado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020

Quem pode solicitar a moratória?

  • O pedido da moratória deverá ser efectuado pelo titular do contrato, devendo anexar cópia do documento de identificação.
  • No caso de uma empresa deverão ser os representantes legais da empresa a solicitar.

Como devo efectuar a declaração para aceder à moratória?

  • A declaração deverá incluir o nome completo da empresa ou ENI;
  • Número de Identificação Fiscal da empresa ou ENI;
  • Número dos contratos de crédito aos quais pretende beneficiar do regime da moratória;
  • Como alternativa, a DLL tem disponível uma declaração de adesão à moratória que poderá ter acesso através deste link.

Como posso enviar a declaração?

  • Poderá ser remetida a declaração de adesão à moratória, por meio eletrónico para: credit.collections.portugal@dllgroup.com ; ou
  • Poderá ser por meio físico para De Lage Landen International B.V. – Sucursal em Portugal (“DLL”), Quinta da Fonte, Rua dos Malhões, Edificio D. Manuel I, 2770-071 Paço de Arcos, Portugal.

*Em ambos os casos deverão ser anexados os documentos requeridos legalmente.

Para além da declaração, que documentação adicional devo enviar?
Será necessário enviar também:

  • Declaração comprovativa da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social; ou
  • Declaração comprovativa situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
  • Declaração comprovativa do processo negocial de regularização do incumprimento;
  • Declaração comprovativa de pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020

Como posso saber se o meu pedido de moratória foi aceite ou recusado?
No caso de ser aprovada a moratória a DLL aplica a respectiva medida no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos, com efeito à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas,

No caso de ser recusada a moratória a DLL irá responder no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração.

O que irá acontecer ao meu contrato se o meu pedido de moratória for aceite?
A partir do momento em que o pedido de moratória seja aceite, as rendas que ocorreriam durante o período decorrente entre a data do pedido e 31 de Março de 2021 ficam suspensas, sendo o termo do contrato prorrogado por igual período.

Se a prestação já tiver sido paga quando é solicitada a moratória, é possível que a mesma seja devolvida?
Não. A suspensão do plano de pagamentos em caso de aprovação a moratória apenas abrangerá as prestações vincendas. Se a prestação tiver vencido antes da data do pedido do Cliente, essa prestação já não estará abrangida pela moratória.

O pedido de moratória tem algum custo associado?
Não. O acesso à moratória está isento de comissões. Apenas atualização do valor de renda decorrente do período de carência aplicado ao abrigo da moratória.

Qual o período máximo da moratória?
A moratória poderá aplicar-se até 31 de Março de 2021.

O meu crédito será reportado ao Banco de Portugal como renegociado?
A comunicação do estado do seu contrato à Centralização de Riscos de Crédito do Banco de Portugal manter-se-á inalterada com a moratória. Ou, seja, se a moratória foi aplicada com o contrato em estado regular, este continuará a ser reportado no mesmo estado.

Como posso saber se sou garante de um contrato que foi abrangido pela moratória?
A DLL irá enviar uma comunicação em suporte duradouro, a informar sobre os impactos que, nos termos legais e contratuais que a aplicação da moratória pode vir a acarretar para o garante.

O que irá acontecer quando a moratória terminar no dia 31 de Março de 2021?
O contrato irá prosseguir com o plano de pagamentos actualizado devido à aplicação da moratória.