Informação sobre a Moratória

Moratória Pública:
O Decreto-Lei n.º 10-J/202 de 26 de Março veio estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estas medidas excepcionais vieram aprovar actualmente uma moratória, até 31 de Março de 2021 podendo o acesso à moratória prevista ser requerido até 30 de setembro de 2020, por forma a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da actividade económica.

Operações de crédito que se encontram abrangidas pelo regime da Moratória:
Operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, adiante designadas por 'instituições', às entidades beneficiárias do presente decreto-lei.

Podem beneficiar do regime da moratória:

  • Empresas que tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • Empresários em nome individual;
  • Instituições particulares de solidariedade social;
  • Associações sem fins lucrativos;
  • Demais entidades da economia social (exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal);

Requisitos de elegibilidade:

I. Empresas: (requisitos cumulativos)
  • Terem sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição;
  • Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Tenham realizado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
II. Empresário em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social (requisitos cumulativos)
  • Tenham domicílio ou sede em Portugal;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições,
  • Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Tenham realizado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Processo de adesão à moratória:

  • As entidades beneficiárias remetem uma declaração de adesão à moratória, por meio eletrónico para: credit.collections.portugal@dllgroup.com ou por meio físico para De Lage Landen International B.V. – Sucursal em Portugal (“DLL”), Quinta da Fonte, Rua dos Malhões, Edificio D. Manuel I, 2770-071 Paço de Arcos, Portugal;
  • A declaração deverá incluir o nome completo da empresa ou ENI;
  • Número de Identificação Fiscal da empresa ou ENI;
  • Número dos contratos de crédito aos quais pretende beneficiar do regime da moratória;
  • Em alternativa a DLL tem disponível uma declaração de adesão à moratória que poderá ter acesso através deste link
  • No caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, a declaração deverá ser assinada pelos seus representantes legais.
  • No caso dos empresários em nome individual, a declaração deverá ser assinada pelo próprio;
  • A declaração terá que ser acompanhada da documentação comprovativa da respetiva situação tributária e contributiva.

Forma de comunicação da resposta da DLL ao pedido de adesão à moratória:

  • Caso a DLL verifique que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas de acesso à moratória, será enviada comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária com informação de que será aplicada a medida de protecção prevista na moratória.
  • A referida comunicação contém informação sobre os impactos da aplicação da moratória na operação de crédito abrangida pela moratória;
  • Caso a DLL verifique que a entidade beneficiária não preenche as condições estabelecidas de acesso à moratória a DLL irá informar através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária sobre a não aplicação da moratória.
  • A referida comunicação contem informação sobre os motivos pelos quais o cliente não preenche as condições exigidas para aplicação da moratória e os respectivos fundamentos.

Prazo de resposta da DLL ao pedido de adesão à moratória:

  • No caso de ser aprovada a medida de proteção prevista na moratória a DLL aplica a respectiva medida no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas;
  • No caso de ser recusada a medida de proteção previstas na moratória a DLL irá responder no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração.

Tipo de moratória, prazo de adesão e duração da moratória:

  • A moratória pública permite que fique suspenso o pagamento das prestações, que teriam que ser pagas durante o período da moratória;
  • A moratória pública tem como limite máximo a data de 31 de Março de 2021, retomando-se os pagamentos em Abril de 2020;
  • O prazo do contrato estende-se automaticamente por período igual ao da moratória concedida;

Medidas abrangidas pela moratória:

  • Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 10-J/202 de 26 de Março, durante o período em que vigorar a presente medida (31 de Março de 2021);
  • Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto- lei n.º 10-J/202 de 26 de Março, juntamente, nos mesmos exactos termos;
  • Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão;
  • As entidades beneficiárias das medidas de prorrogação e suspensão podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

Impactos decorrentes da aplicação da moratória:

  • São prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela moratória, incluindo garantias.
  • A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos não dá origem a qualquer:
    - Incumprimento contratual;
    - Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;
    - Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e
    - Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.
  • No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial.
  • A prorrogação das garantias, tais como seguros, fianças ou de avales não carecem de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal sendo plenamente eficazes e oponíveis a terceiros.